Termos de Uso
Última atualização: 14 de outubro de 2026.
Estes Termos estabelecem as condições para acesso e uso da Orzai. Ao criar uma conta, realizar uma compra, contratar uma assinatura ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estas condições.
1. Sobre a Orzai
A Orzai é uma ferramenta digital que utiliza inteligência artificial para organizar informações recebidas pelo usuário e transformá-las em um orçamento profissional para revisão.
A plataforma aceita informações por texto, áudio e imagem e permite que o usuário revise, edite, salve e gere documentos em PDF.
A Orzai não é um sistema de contabilidade, emissão de nota fiscal, gestão financeira, assessoria jurídica, engenharia ou consultoria técnica.
2. Conta e acesso
O acesso à Orzai pode ser realizado com e-mail e senha ou por autenticação com uma conta Google, conforme as opções disponíveis na plataforma.
O usuário é responsável por proteger suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta durante uma sessão autenticada.
Não é permitido compartilhar a conta de maneira abusiva, permitir acesso não autorizado ou utilizar credenciais pertencentes a terceiros sem autorização.
3. Funcionamento dos créditos
Cada geração concluída de um novo orçamento com inteligência artificial consome um crédito.
Revisar, editar, salvar, abrir, excluir ou baixar novamente um orçamento não consome créditos adicionais.
Uma nova geração ou uma nova interpretação das informações poderá consumir outro crédito, mesmo quando relacionada ao mesmo pedido ou orçamento.
Quando a geração falhar antes de produzir um resultado válido, o crédito não deverá ser consumido.
O saldo exibido na plataforma poderá representar a soma de créditos mensais e créditos avulsos.
4. Créditos gratuitos e avulsos
Novos usuários poderão receber créditos gratuitos de boas-vindas, conforme a oferta vigente no momento do cadastro.
Créditos avulsos podem ser adquiridos nos pacotes apresentados pela Orzai. A quantidade e o preço aplicáveis serão informados antes da confirmação da compra.
Os créditos gratuitos e avulsos permanecem disponíveis até serem utilizados, salvo em casos de fraude, estorno, erro de processamento, violação destes Termos ou determinação legal.
A compra de um pacote avulso não cria renovação automática nem obrigação de adquirir novos pacotes.
5. Assinatura mensal
A Orzai oferece uma assinatura mensal pelo valor de R$ 79,90, com renovação automática até que seja cancelada.
A assinatura inclui 135 créditos por ciclo mensal de cobrança aprovado.
Os créditos mensais não são cumulativos. Após cada renovação aprovada, o saldo mensal é redefinido para 135 créditos, independentemente da quantidade mensal restante do ciclo anterior.
A renovação não apaga nem reduz os créditos gratuitos ou avulsos existentes na conta.
Durante o uso, a Orzai consome primeiro os créditos mensais e, após o término desse saldo, passa a consumir os créditos gratuitos e avulsos.
O preço e as condições da assinatura serão apresentados antes da confirmação da contratação.
6. Renovação e cobrança recorrente
A assinatura é cobrada mensalmente pelo meio de pagamento autorizado pelo usuário no Mercado Pago.
A renovação dos 135 créditos mensais ocorre somente após a confirmação da cobrança pelo provedor de pagamento.
Uma cobrança pendente, recusada, cancelada, contestada ou não confirmada não resultará na renovação do saldo mensal.
O Mercado Pago poderá realizar novas tentativas de cobrança conforme suas regras e condições próprias.
7. Cancelamento da assinatura
O usuário pode cancelar a assinatura por meio da área de configurações da Orzai, quando a opção estiver disponível.
O cancelamento interrompe novas cobranças e novas renovações de créditos mensais.
Os créditos mensais já concedidos não são removidos imediatamente no momento do cancelamento e permanecem disponíveis durante o ciclo já pago.
Os créditos gratuitos e avulsos permanecem disponíveis após o cancelamento da assinatura.
O cancelamento da assinatura não representa automaticamente estorno da cobrança referente ao ciclo já iniciado.
O cancelamento comum impede novas cobranças, mas não gera reembolso automático do ciclo atual. O usuário mantém os benefícios e os créditos mensais restantes até o final do período já pago, e os créditos avulsos permanecem preservados.
8. Processamento dos pagamentos
Os pagamentos da assinatura e dos pacotes avulsos são processados pelo Mercado Pago, conforme os meios de pagamento disponibilizados no checkout.
A Orzai não recebe nem armazena diretamente os dados completos do cartão utilizado no pagamento.
Os créditos são liberados somente após a confirmação da cobrança pelo Mercado Pago.
Pagamentos pendentes, recusados, cancelados ou não confirmados não resultam na liberação ou renovação dos créditos.
O prazo de aprovação, estorno ou liberação poderá variar conforme o meio de pagamento, a instituição financeira e os procedimentos do Mercado Pago.
9. Estornos e direito de arrependimento
Solicitações de estorno serão analisadas conforme a legislação aplicável, o tipo de contratação, a data da solicitação e o eventual consumo dos créditos.
Quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A solicitação deverá ser realizada pela opção disponível na área da assinatura ou pelo canal oficial de contato da Orzai, com os dados necessários para identificar a conta e a cobrança.
Ao solicitar o reembolso, a renovação automática será cancelada e os créditos mensais ficarão indisponíveis durante o processamento da solicitação.
Após a confirmação do reembolso, os créditos mensais restantes serão removidos. Créditos avulsos adquiridos separadamente não serão afetados.
O valor será devolvido integralmente pelo mesmo meio ou conforme os procedimentos do processador de pagamentos.
O prazo de disponibilização do valor poderá depender do meio de pagamento, da instituição financeira e do Mercado Pago.
O motivo do arrependimento é opcional.
Solicitar o cancelamento da renovação não equivale a solicitar reembolso. As duas opções possuem efeitos diferentes.
Se o reembolso não puder ser processado, a solicitação poderá permanecer pendente ou ser marcada como não concluída, permitindo nova tentativa ou atendimento pelo canal de contato.
A efetivação do estorno poderá depender dos procedimentos e prazos do Mercado Pago e da instituição financeira utilizada.
10. Uso da inteligência artificial
A inteligência artificial da Orzai organiza informações presentes nos textos, áudios e imagens enviados pelo usuário.
A Orzai busca utilizar somente informações identificadas nos conteúdos enviados e não deve inventar deliberadamente preços, medidas, serviços ou condições ausentes.
Ainda assim, a inteligência artificial poderá interpretar incorretamente nomes, valores, quantidades, serviços, materiais, prazos, condições de pagamento ou outras informações.
Os resultados gerados não representam aprovação técnica, jurídica, contábil, comercial ou profissional.
11. Revisão obrigatória
O usuário é responsável por revisar integralmente o orçamento antes de salvar, baixar, compartilhar ou enviar o documento.
A revisão deve incluir destinatário, itens, quantidades, unidades, preços, desconto, total, prazo, validade, condições de pagamento e observações.
O usuário assume a responsabilidade pelas informações presentes no documento final e pela decisão de utilizá-lo em uma relação comercial.
12. Dados e conteúdos de terceiros
O usuário deverá enviar somente conteúdos e informações que esteja autorizado a utilizar.
Quando textos, áudios ou imagens contiverem dados de clientes, destinatários, interessados ou terceiros, o usuário será responsável pela legitimidade do tratamento e compartilhamento dessas informações.
Não devem ser enviados dados excessivos, desnecessários, ilegais, discriminatórios, sigilosos ou que violem direitos de terceiros.
13. Uso permitido
A Orzai deve ser utilizada para finalidades legítimas relacionadas à criação, organização e gestão simples de orçamentos.
Não é permitido:
- utilizar a plataforma para fraude, falsificação ou atividade ilegal;
- acessar contas, servidores ou dados sem autorização;
- explorar falhas ou contornar controles de crédito, autenticação ou pagamento;
- automatizar requisições de forma abusiva;
- enviar arquivos maliciosos ou conteúdo destinado a comprometer a plataforma;
- utilizar os resultados para enganar clientes, destinatários ou terceiros;
- reproduzir, revender ou explorar indevidamente a plataforma sem autorização.
14. Orçamentos e histórico
Os orçamentos salvos permanecem disponíveis na conta enquanto forem mantidos pelo usuário, respeitadas as limitações técnicas, legais e operacionais da plataforma.
A exclusão de um orçamento poderá ser permanente e não poderá ser desfeita quando assim informado na interface.
Recomenda-se que o usuário mantenha cópias dos documentos importantes para sua atividade.
15. Disponibilidade e alterações
A Orzai poderá passar por atualizações, manutenções, correções e indisponibilidades temporárias.
Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência completa de falhas.
Recursos, preços, pacotes e condições futuras poderão ser alterados. As mudanças aplicáveis a novas compras ou renovações serão apresentadas ao usuário conforme exigido pela legislação.
16. Serviços de terceiros
A Orzai utiliza serviços de terceiros para autenticação, inteligência artificial, hospedagem, banco de dados, pagamentos e funcionamento da plataforma.
Entre os fornecedores utilizados poderão estar Google, Supabase, Gemini, Vercel e Mercado Pago.
Esses fornecedores possuem termos e políticas próprios. Indisponibilidades ou alterações poderão afetar temporariamente a Orzai.
17. Propriedade intelectual
A marca, identidade visual, código, estrutura, textos, interfaces e recursos da Orzai são protegidos pela legislação aplicável.
O usuário mantém os direitos que possuir sobre os dados e conteúdos enviados para a plataforma.
O envio desses conteúdos autoriza seu processamento na medida necessária para prestar o serviço solicitado.
18. Limitação de responsabilidade
A Orzai é uma ferramenta de apoio à elaboração de orçamentos e não participa da negociação, contratação, pagamento ou execução de serviços entre o usuário e seus clientes.
A decisão de enviar, aceitar, recusar, negociar ou executar um orçamento pertence às partes envolvidas.
A Orzai não se responsabiliza por informações não revisadas, dados incorretos fornecidos pelo usuário, decisões comerciais, falhas de terceiros ou uso em desacordo com estes Termos.
Nenhuma disposição destes Termos limita direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.
19. Suspensão ou encerramento
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de fraude, abuso, contestação indevida, violação destes Termos, risco à segurança, determinação legal ou utilização irregular da plataforma.
Quando possível e adequado, o usuário poderá receber informações sobre o motivo da medida.
20. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade da Orzai, que integra estes Termos.
Ler a Política de Privacidade21. Alterações nestes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações na plataforma, nas práticas comerciais, nos fornecedores ou na legislação.
A versão atualizada será publicada nesta página com a data da última atualização.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis na plataforma.
22. Legislação aplicável
Estes Termos são interpretados conforme a legislação brasileira, incluindo as normas de proteção do consumidor, o Marco Civil da Internet e a legislação de proteção de dados pessoais.
Permanecem preservados os direitos de acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
23. Contato
Para dúvidas, solicitações, cancelamentos, estornos ou questões relacionadas à Orzai e a estes Termos:
E-mail: locasbr@gmail.com